Definições Os seguintes termos, quer sejam utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados nas presentes Condições Gerais: Plataforma de Pagamentos: plataforma informática na qual a Mediapost. procede ao tratamento, inserção de dados, facturação, controlo e processamento dos pagamentos dos Incentivos ao Utilizador, no âmbito do Programa de Incentivos. Mediapost: Mediapost – Distribuição Postal, S.A., pessoa colectiva número 503008451 com sede na Cerro da Murta, Estrada do Cemitério Novo, Pavilhão Mediapost, 2745-090, Queluz, Portugal é a empresa proprietária e gestora da Plataforma de Pagamentos. Utilizador: Retalhista que comercializa produtos da/ distribuídos pela Tabaqueira II, S.A. com acesso à Plataforma de Pagamentos. Programa de Incentivos: Programas contratados entre a Tabaqueira II, S.A e os Utilizadores no âmbito dos quais os últimos obtém compensações monetárias, pagas pela primeira (“Incentivos”). Pagamentos: Transferências bancárias mensais a favor do Utilizador, correspondentes ao pagamento de Incentivos pela Tabaqueira II, S.A. 1.Introdução Os presentes Termos e Condições são aplicados aos Utilizadores que acedam e utilizem os serviços oferecidos pela Mediapost na Plataforma de Pagamentos. Qualquer Utilizador que pretenda aceder à Plataforma de Pagamentos pode fazê-lo, bastando que aceite os presentes Termos e Condições Gerais, bem como os termos e condições do tipo de faturação que escolha. Estes Termos e Condições Gerais são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo. Se o Utilizador não os aceitar, não poderá utilizar os serviços da Plataforma. É solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os respectivos direitos, sobre a forma como a Mediapost obtém e trata os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre a Mediapost e os Utilizadores. 2.Exploração da Plataforma de Pagamentos: A Mediapost é a única proprietária da Plataforma de Pagamentos e exclusivamente responsável: (i) pela gestão da Plataforma de Pagamentos; (ii) pela validação de faturas/Recibos Verdes e/ou emissão de documentos em nome de terceiros no âmbito do Programa de Incentivos; (iii) pelos Pagamentos; (iv) por todo o conteúdo da Plataforma de Pagamentos e pela gestão do mesmo. 3.Política de Privacidade e Tratamento de Dados: i. O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos dados por si fornecidos, autorizando a Mediapost a recolher e tratar tais dados. ii. O responsável pelo tratamento dos dados anteriormente referidos é a Mediapost. iii. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador destinam-se exclusivamente à emissão das faturas no âmbito do Programa de Incentivos e ao processamento dos pagamentos correspondentes, não sendo utilizados para quaisquer outras situações, nomeadamente, ações de marketing, quer pela Mediapost quer por qualquer outra entidade participada, direta ou indiretamente, pela mesma. iv. Ao abrigo do previsto no RGPD,o Utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais: direito de acesso, direito de rectificação, direito ao apagamento; direito de limitação do tratamento; direito de oposição ao tratamento. v. Adicionalmente, o Utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos. 4. Segurança Para proteger os dados do Utilizador, são usadas as mais exigentes e rigorosas medidas de segurança, reputadas como adequadas para, nomeadamente, evitar a perda, uso indevido e a sua alteração, tanto durante a transmissão quanto após a respetiva receção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação. 5. Atualizações da Política de Privacidade A presente política de privacidade poderá ser, periodicamente e sempre que se revele necessário, actualizada, devendo o Utilizador consultar a Plataforma para tomar conhecimento de tal eventual actualização. 6. Comunicações Para o esclarecimento de qualquer questão relativa a esta política de privacidade, poderá contactar-nos através do endereço contactoplataformaowners.pt. 7.Direitos de Autor, Marcas e Outros Direitos de Propriedade: Mediapost conserva a integralidade dos direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre Plataforma e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos. Qualquer utilização da Plataforma feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o mesmo em responsabilidade, perante a Mediapost, civil e/ou criminal, conforme os casos. 8. Acesso à Plataforma de Pagamentos: i. A Plataforma está acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, contudo, a Mediapost reserva-se o direito, sem aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação, de suspender temporariamente a Plataforma, com a finalidade de realizar trabalhos de actualização, operações de manutenção ou modificações do servidor. ii. O acesso à Plataforma de Pagamento pressupõe que o Utilizador tenha acesso à Plataforma Open. 9.LEI E FORO APLICÁVEL Todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições, serão reguladas pela Lei Portuguesa, sendo que em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTO-FATURAÇÃO I – CONDIÇÕES GERAIS Os presentes Termos e Condições (adiante designados por Termos e Condições), regem a utilização do serviço de facturação, na modalidade “Auto-facturação”, acessível a partir da Plataforma. A Mediapost – Distribuição Postal S.A., nif, 503008451, na qualidade prestadora de serviços à Tabaqueira II, S.A, é a legítima e exclusiva Proprietária da Plataforma de Pagamentos, procedendo ao tratamento dos dados, controle e processamento dos pagamentos dos prémios ao Utilizador, no âmbito da campanha de incentivos. Os incentivos revestem a forma de “cash-back” mensal, de acordo com as vendas do Utilizador, cujo prémio é inserido na Plataforma de Pagamentos, com o valor a pagar ao Utilizador. Tal valor será carregado e atualizado mensalmente na(s) conta(s) corrente(s) de do Utilizador. A escolha da modalidade de facturação pelo Utilizador pressupõe e implica, por parte deste, o pleno conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária para aceitar os presentes Termos e Condições. A Mediapost reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes Termos e Condições. II – DIREITO DE UTILIZAÇÃO O Utilizador tem o direito de utilizar a Plataforma para os efeitos da campanha “de incentivos” e aí proceder ao pedido de facturação do valor que lhe seja atribuído como prémio de vendas, na modalidade de emissão de factura por si escolhida. O Utilizador aqui declara escolher expressamente a modalidade de pagamento mensal, através de auto-factura. Na auto-factura serão facturados os valores que forem devidos ao Utilizador, relativos ao mês anterior, devendo a Mediapost colocar à disposição do Utilizador na sua conta da Plataforma, a factura com o descrito dos serviços em causa. A transmissão acima indicada será efectuada através de um link, na conta do Utilizador ficando acessível para consulta e confirmação da factura emitida. A confirmação dos valores a constar da factura, conforme parágrafo anterior, dará origem à emissão da factura final. As facturas a emitir, no âmbito desta campanha, estarão disponíveis para consulta e descarregamento na Plataforma, durante o período legalmente exigível. O Utilizador aceita expressamente que, sempre que decorram 5 dias úteis, a partir da data em confirmou na Plataforma o pedido de emissão da auto-factura, fica dispensada a respectiva prova, nos termos o artº 11º, alínea b) do artigo 36º do CIVA. A comunicação dos elementos constantes das auto-facturas e documentos conexos, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, permanece da responsabilidade do Utilizador, na qualidade de fornecedor dos Serviços, pelo que a Mediapost fica obrigada a disponibilizar o ficheiro SAFT-T(PT), na conta do Utilizador Utilizador, até ao dia 8 de cada mês. III - DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados bancários e regime de IVA, autorizando a Mediapost a recolher e tratar tais dados. O responsável pelo tratamento dos dados anteriormente referidos é a Mediapost, comprometendo-se o Utilizador a fornecer e manter actualizados essas informações, garantindo que as mesmas são verdadeiras. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Utilizador destinam-se exclusivamente à emissão das facturas a que a Campanha diz respeito e ao processamento dos pagamentos correspondentes, não sendo utilizados para quaisquer outras situações, nomeadamente, acções de marketing, quer pela Mediapost quer por qualquer outra entidade participada, directa ou indirectamente, pela mesma. Ao abrigo do previsto no RGPD, o Utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais: direito de acesso, direito de rectificação, direito ao apagamento; direito de limitação do tratamento e direito de oposição ao tratamento. Para proteger os dados do Utilizador, são usadas as mais exigentes e rigorosas medidas de segurança, reputadas como adequadas para, nomeadamente, evitar a perda, uso indevido e a sua alteração, tanto durante a transmissão quanto após a respectiva recepção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação. IV – ACTUALIZAÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE A presente política de privacidade poderá ser, periodicamente, e sempre que se revele necessário, actualizada, devendo o Utilzador consultar a Plataforma para tomar conhecimento de tal eventual actualização. V - LEI E FORO APLICÁVEL Todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições, serão reguladas pela Lei Portuguesa, sendo que em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.